Publicações
Análise técnica de decisões que alteram o quadro.
Comentários a julgados, alterações legislativas e questões controvertidas com implicação direta sobre a estrutura societária e patrimonial de empresários e empresas familiares. Conteúdo informativo, sem referência a casos concretos conduzidos pelo escritório.
Empresa da família que aluga ou vende imóveis passa a emitir nota fiscal em 1º de dezembro
Locação e venda de imóveis por pessoa jurídica passam a exigir documento fiscal com IBS e CBS em 1º/12/2026. O que a sociedade patrimonial confere.
Lucro distribuído com dívida federal: a ADI 5.161 do STF define quando há multa
Na ADI 5.161, o STF limitou a multa por distribuir lucros com dívida federal. O que conferir, débito a débito, antes de aprovar a distribuição.
Em Jundiaí, a imunidade do ITBI na integralização de capital passa a ser declarada pelo contribuinte
A partir de 1º/10/2026, quem integraliza imóvel em Jundiaí emite a própria guia de ITBI, inclusive com imunidade, e responde à revisão posterior do Fisco.
Execução contra o sócio pode alcançar a conta do cônjuge em comunhão universal
STJ: na comunhão universal, a execução contra o sócio pode penhorar conta do cônjuge, resguardada a meação.
Sócio de fato tem legitimidade para exigir contas do administrador
STJ: titular de quotas ainda não incluído no contrato social pode exigir contas do administrador, também do período anterior, no prazo de dez anos.
Sair da sociedade não extingue a fiança pessoal prestada pelo sócio garantidor
TJSP: sair da sociedade não extingue a fiança pessoal do sócio. STJ: o fiador não pode pedir, em nome próprio, a revisão do contrato que garante.
Fraude à execução fiscal independe de citação quando há ciência inequívoca do redirecionamento
O STJ admite fraude à execução fiscal em doação de imóvel a familiares mesmo antes da citação pessoal. Basta a prova de que o sócio já tinha ciência inequívoca do redirecionamento.
STF veda nova cobrança de IPVA sobre veículo de frota já tributado em outro Estado
O STF declarou inconstitucional a regra paulista que cobrava IPVA de novo sobre veículo de frota alugado em SP, já tributado no Estado da sede.
ITBI na integralização de capital social segue o valor declarado, salvo processo administrativo prévio
O STJ veda que o Município arbitre sozinho o valor da integralização no capital social — a mudança só vale após processo administrativo com contraditório.
Responsabilidade do administrador exige prévia anulação da aprovação de contas em assembleia
A Terceira Turma do STJ reafirmou, por maioria de três votos a dois, que a ação de responsabilidade contra o administrador depende da prévia anulação judicial da assembleia que aprovou suas contas — mas divergiu sobre até onde vai essa exigência.
Desconsideração da personalidade jurídica: o Tema 1.210 do STJ pede mais
A 2ª Seção fixou tese vinculante: nas relações civis e empresariais, a desconsideração exige prova efetiva do abuso da personalidade. Empresa sem bens penhoráveis e encerramento irregular não bastam.
ITCMD em 2026: progressividade, base de cálculo a valor de mercado e a janela de planejamento
A reforma reorganizou o imposto em quatro frentes ao mesmo tempo, alterando o custo da herança, o da doação em vida e o desenho das holdings familiares já consolidadas.
O limite das doações intrafamiliares
Doação a descendentes feita quando o doador já responde a ação capaz de levá-lo à insolvência pode ser declarada ineficaz — independentemente de penhora registrada ou da boa-fé do donatário.
O que seu cônjuge herda, hoje, na sua estrutura atual?
Meação não é herança. O que o cônjuge recebe depende do regime de bens, da composição do patrimônio e da existência de testamento — e raramente foi calculado com precisão.
Quem assina quando você não pode?
A curatela não paralisa a pessoa; paralisa a gestão. O que a holding familiar precisa ter para continuar operando sem depender da capacidade civil do titular.
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